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Trabalho - Efeitos da Interrupção da prestação de serviços pelo empregado e da Suspensão do Contrato de Trabalho.

          O contrato de trabalho, dentre outras características, é sinalagmático e oneroso, assim, a obrigação patronal do pagamento de salário nasce com a prestação de serviço pelo empregado.

          A grosso modo pode-se afirmar que “se o empregado não trabalha, não tem que receber pagamento”.

          Porém, a CLT tem no Capítulo IV do Título V, os artigos 471 a 476-A que tratam das exceções ao conceito acima declarado.

 

          Na interrupção da prestação de serviço o empregado não trabalha, mas continua recebendo salários e há a contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria, férias e etc. É uma paralisação temporária da prestação dos serviços, o que resulta numa suspensão parcial dos direitos e obrigações, pois permanece a obrigação patronal do pagamento de salários, e parte das obrigações e direitos do contrato de trabalho continuam vigentes. Ex: depositar o FGTS mensal.

 

          Pelo art. 472 da CLT em caso de prestação de serviço militar obrigatório(Lei nº 4375/64), o empregador não poderá alterar ou rescindir o contrato de trabalho(“caput” do artigo) e terá de pagar salários pelos primeiros 90 dias (§ 5º) e ainda depositar o FGTS em todo o período, contando como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria, e ainda garantir a vaga de trabalho no retorno.

 

          O art 473 da CLT apresenta a maioria das hipóteses:

CLT - Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

 

          O item III do art. 473 foi ampliado quando da promulgação da Constituição de 1988 que criou a licença-paternidade no art. 7º, XIX e no art. 10 § 1º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias passou para 5 (cinco) dias, enquanto não fosse criada lei específica.

          A contagem se inicia no primeiro dia útil a seguir do nascimento da criança.

 

 

         Porém, não é somente o art. 473 da CLT que nos orienta no caso.

 

         O art. 395 da CLT também prevê interrupção por duas semanas (14 dias) em caso de aborto não criminoso. Pelo Decreto nº 3048/99, o Regulamento da Previdência Social, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, esse afastamento é pago como salário-maternidade.

 

          O art. 60 § 3º do Decreto nº 3048/91 impõe que os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho em casos de doença do empregado são de interrupção.

          O 16º dia em diante já é caso de suspensão e quem paga os salários é o INSS.

          Mas se o afastamento do trabalho se der por acidente de trabalho, não importa o período de duração, será todo considerado como interrupção. Os primeiros 15 dias o salário é pago pelo empregador e a partir do 16º pelo INSS.

          A obrigação de proceder aos depósitos de FGTS continuam sem interrupção.

 

 

          Como já visto, além da CLT, a Constituição Federal, lei maior do país, também nos orienta no caso.

          O art. 7º da CLT dá uma relação, não exaustiva, de direitos civis e dentre eles direitos aos empregados, reafirmando direitos dados por outras leis, como o descanso semanal remunerado (inciso XV), onde o funcionário não trabalha, mas ganha pagamento por esse dia, e as férias anuais remuneradas(inciso XVII) já previstas na CLT desde 1943.

          A licença maternidade (art. 7º, XVIII) é outro caso de interrupção do contrato de trabalho que foi criado pela Constituição de 1988. Nesse caso o empregador paga o salário à empregada e será compensado pelo INSS na hora dos recolhimentos previdenciários.

 

 

          Já na suspensão do contrato de trabalho não há obrigação do pagamento de salários e não se computará o tempo de afastamento como tempo de serviço. É a suspensão total do contrato, pois paralisa temporariamente a prestação dos serviços, com a suspensão quase total das obrigações e direitos patronais e de qualquer efeito do contrato enquanto perdurar a paralisação da prestação do serviço.

 

          Uma vez que a obrigação de pagar salário decorre da prestação de serviço pelo empregado, e só nos casos previstos em lei se interrompe a prestação de serviços, se o empregado é preso em prisão preventiva ou temporária, esses dias não serão remunerados, e se o empregado foi condenado a cumprir pena, além do empregador não ter que pagar salários, poderá rescindir o contrato de trabalho por abandono de emprego, após 30 dias de faltas consecutivas. A Lei Orgânica da Previdência Social desde 1960 (Lei nº 3807/60) prevê o pagamento de auxílio-reclusão para essa hipótese (empregado registrado que perde o emprego em virtude de cumprimento de pena de reclusão e não receba nenhum outro beneficio previdenciário).

          Faltar injustificadamente ao trabalho ou ser suspenso disciplinarmente também são casos de suspensão do contrato de trabalho.

 

          O art. 476-A e seus parágrafos preveem a suspensão para a participação em cursos ou programas de qualificação profissional.

 

 

          Uma casuística interessante é se no dia de retorno ao trabalho após as férias o empregado não tiver condições de trabalho, seja por ter sofrido um acidente comum da sua vida particular durante as férias ou ter se submetido à uma cirurgia cuja recuperação ultrapassou o período das férias. Como a empresa deve proceder ?

          No caso, igual a se ele tivesse ficado doente ou se tivesse se acidentado no dia de retorno. Paga a empresa o salário dos primeiros 15 dias e do 16º em diante é por conta do INSS.

 

 

          Porém, em todos os casos de interrupção ou de suspensão do contrato de trabalho, convém ter atenção à regra do art. 471 da CLT que determina que todas as vantagens que tenham sido atribuídas à categoria profissional estão asseguradas ao empregado quando da sua volta ao trabalho.

          Em caso de dúvida, entre em contato.


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