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Tributário - Parcele seus débitos fiscais com Município de Santos/SP até dia 31/08/2018

Até 31/08/2018 encontra-se emn vigor a Lei Complementar nº 1001/18 que prevê Anistia Tributária e Parcelamento de débitos fiscais municipais em Santos/SP.

Procure nesse endereço eletrônico e baixe a lei:

https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/santos/lei-complementar/2018/101/1001/lei-complementar-n-1001-2018-dispoe-sobre-a-concessao-de-descontos-para-pagamento-dos-debitos-de-natureza-tributaria-e-nao-tributaria-inscritos-na-divida-ativa-do-municipio-de-santos-que-especifica-e-da-outras-providencias.

Ou leia a Lei Complementar 1001/2018 abaixo:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1001, DE 30 DE MAIO DE 2018.


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 21 de maio de 2018 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão ser pagos com os seguintes descontos:

I - 100% (cem por cento) de desconto do valor da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para pagamento em prestação única até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta lei complementar;

II - 80% (oitenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e 40% (quarenta por cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas de modo que a quitação se dê integral e impreterivelmente até o vencimento da última parcela;

III - 60% (sessenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e 30% (trinta por cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para pagamento em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, desde que a quitação se dê integral e impreterivelmente até o dia 30 de dezembro de 2020, data limite para vencimento da última parcela.

§ 1º A adesão ao parcelamento de que tratam os incisos II e III deverá ser efetuada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta lei complementar.

§ 2º O pagamento da primeira parcela deverá se dar até o último dia útil do mês de adesão, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 3º Para os débitos que se acham com parcelamento em curso, exceto os regidos pela Lei Complementar nº612, de 17 de dezembro de 2007 (PPI), o desconto incidirá, exclusivamente, sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento.

§ 4º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento prévio das custas judiciais, facultado o parcelamento dos honorários advocatícios nos mesmos moldes dos incisos II e III deste artigo.

§ 5º Sobre os débitos mencionados no "caput" deste artigo, caso não ajuizados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.

Art. 2º Para fins de pagamento em cota única ou adesão ao parcelamento, o contribuinte ou responsável tributário poderá se utilizar da rede mundial de computadores, no site oficial da Prefeitura Municipal de Santos, endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, no link correspondente, submetendo-se às condições estabelecidas nesta lei complementar e constantes do mencionado endereço eletrônico, ou junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, instalada no posto do POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa, nº 246.

Art. 3º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações - DETIC, durante o período de aplicação e vigência desta lei complementar, zelar pela manutenção do acesso aos recursos operacionais do sistema tributário e aplicativos de Internet.

Art. 4º O disposto nesta lei complementar não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, ou de isenção de imunidade concedida ou reconhecida em processo eivadas de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Art. 5º Na hipótese de parcelamento regido pela Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007, em curso e com pagamentos regularmente em dia, o devedor que optar pela fruição dos benefícios previstos nesta lei complementar deverá requerer sua exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), na forma prevista no regulamento, atendidos os prazos de vencimento previstos no artigo 1º desta lei complementar, vedada a cumulação dos descontos com aqueles da Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. A exclusão prevista no "caput" implicará perda de todos os benefícios concedidos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), aplicando-se os descontos previstos nos incisos I, II e III do artigo 1º desta lei complementar, exclusivamente, aos juros e à multa moratória remanescentes do saldo devedor.

Art. 6º A fruição dos descontos previstos nesta lei complementar, na forma e prazo nela previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.

Art. 7º Para efeito de pagamento em cota única ou parcelamento o montante do débito fiscal com os acréscimos previstos em lei será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I, II e III do artigo 1º desta lei complementar.

§ 1º Em caso de parcelamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir da segunda parcela, cabendo à última parcela, juros de mora correspondente ao número de parcelas pactuado menos um.

§ 2º Sobre o valor das parcelas vincendas em 2019 e 2020 incidirá correção monetária de acordo com a variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo referente aos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente.

§ 3º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.

Art. 8º A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável da dívida apontada, aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para pagamento até o último dia útil do mês de adesão, observado o disposto nos incisos I, II e III, e parágrafos, do artigo 1º desta lei complementar.

§ 1º Somente após a quitação das custas judiciais e da primeira parcela é que se considerará efetuado o parcelamento.

§ 2º A emissão de boleto para pagamento das parcelas subsequentes somente será liberada após a quitação da parcela imediatamente anterior.

§ 3º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária autorizada, mediante a apresentação dos respectivos boletos bancários, os quais poderão ser gerados por meio do "site" oficial do Município de Santos no endereço eletrônico a que se refere o artigo 2º desta lei complementar, ou junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa - SECODI - Procuradoria Fiscal, instalada no posto do POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa, nº 246.

§ 4º O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela implicará no rompimento do acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.

§ 5º No caso de atraso no pagamento a partir da segunda parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto.

§ 6º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta lei complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.

§ 7º O sujeito passivo que tiver descumprido o acordo, poderá novamente aderir a esta lei complementar, observado o estabelecido no parágrafo 6º deste artigo, e desde que se encontre ainda dentro dos prazos previstos no artigo 1º desta lei complementar.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 10º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Palácio "José Bonifácio", em 30 de maio de 2018.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Registrada no livro competente.
Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de maio de 2018.

THALITA FERNANDES VENTURA
Chefe do Departamento

Autor: Prefeito Municipal 


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